Fiscalização da execução do contrato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Poder-dever da Administração Pública, onde designará 1 ou mais agentes públicos que ficarão responsáveis pela fiscalização na execução contratual, aplicando penalidades e exigindo cumprimento das obrigações.

O fiscal do contrato registra todas ocorrências para regularizar faltas ou defeitos, informa superiores sobre situações que exigem decisões além de sua competência e poderá receber auxílio jurídico e de controle interno para prevenir riscos à execução.

A contratação de terceiros não exime sua responsabilidade.

Em caso de omissão, o Estado responderá por eventuais danos causados pela empresa, inclusive no que tange ao inadimplemento de obrigações trabalhistas.

Relações com Direito Constitucional