Ocupação temporária de bens
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXII
- CF, art. 5, inciso XXIII
- Lei 14.133-2021, art. 104, inciso V
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 104 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
No caso de serviços essenciais, a administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nas hipóteses do art. 104, V da Lei 14133.
Ou seja, diante de risco à prestação de serviços essenciais (garantia do princípio da continuidade) e pela necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas, inclusive após a extinção do contrato.
A ocupação temporária é precedida de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, garantindo, ainda, direito à indenização por eventuais prejuízos causados.
Empresa de transporte público que seus funcionários declararam greve. Em consequência, o ente público ocupa os ônibus da empresa e mantém a prestação do serviço público, para evitar transtorno à coletividade.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.