Ocupação temporária de bens

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caso de serviços essenciais, a administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nas hipóteses do art. 104, V da Lei 14133.

Ou seja, diante de risco à prestação de serviços essenciais (garantia do princípio da continuidade) e pela necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas, inclusive após a extinção do contrato.

A ocupação temporária é precedida de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, garantindo, ainda, direito à indenização por eventuais prejuízos causados.

Empresa de transporte público que seus funcionários declararam greve. Em consequência, o ente público ocupa os ônibus da empresa e mantém a prestação do serviço público, para evitar transtorno à coletividade.

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