Características dos contratos administrativos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Todo contrato administrativo será:
Comutativo: gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes.
Consensual: formalização através do consenso. O consenso do particular ocorre no momento da abertura dos envelopes de documentação, e o da administração depende da celebração em si do contrato.
De adesão: não se admite a rediscussão das cláusulas contratuais.
Oneroso: não são admitidos contratos gratuitos (em regra).
Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas
Personalíssimo: devem ser celebrados com o vencedor da licitação, não podendo ser transferido a terceiro (intuito personae).
Exceto nas hipóteses de subcontratação definidas expressamente pela lei.
Formal: tem uma forma indispensável definida em lei, e eventual ausência gera vício de forma.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.