Licitação internacional
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A licitação internacional é o procedimento realizado pelo poder público em que se admite a participação de quaisquer empresas estrangeiras, ainda que não possuam sede no país. É um procedimento que visa atender determinadas necessidades que surgem ante à limitações do mercado interno.
É possível, inclusive, a cotação de preços em moeda estrangeira, ou objeto contratual que será executado no todo ou em parte no estrangeiro. Nesse quesito, quando o licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo.
Não é possível a distinção entre empresas brasileiras e estrangeiras, sendo obrigatória a definição de condições equivalentes ao pagamento.
Seu edital deverá se ajustar às diretrizes da política monetária e do comércio exterior.
Não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.
Admite-se, entretanto, a margem de preferência para bens e serviços brasileiros.
Resumidamente, o poder público pode dar preferência à aquisição de produtos nacionais como forma de garantia do desenvolvimento nacional sustentável, mas não pode dificultar ou inviabilizar a competição de empresas estrangeiras que tenham interesse em participar da licitação.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.