Rescisão unilateral do contrato
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 104 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Em alguns casos o ente público poderá pôr fim ao contrato, independentemente de consentimento do particular e de decisão judicial.
Poderá ocorrer:
Em razão do inadimplemento do particular: o particular deverá indenizar a Administração pelos danos causados, podendo ser executada a garantia contratual e sendo aplicáveis todas medidas do art. 139, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Já no caso da administração pública ser inadimplente, o particular não poderá rescindir o contrato unilateralmente, uma vez que se trata de cláusula exorbitante, aplicável somente ao poder público.
O particular poderá suspender a execução, em razão da exceção do contrato não cumprido ou exceptio non adimpleti contractus.
Por interesse público devidamente justificado: a Administração indenizará o particular pelos prejuízos comprovados, bem como terá direito à devolução da garantia prestada, aos pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.
Há divergência quanto à indenização em relação a lucros cessantes. O STJ já se posicionou a favor do cabimento da indenização. Entretanto, argumenta-se que a lei prevê expressamente os valores devidos, excluindo, não por acaso, os lucros cessantes, que seriam mera expectativa de direito.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.