Pré-qualificação permanente
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Trata-se de decisão administrativa que informa que interessados cumprem requisitos genéricos para participar de licitações em um órgão específico. O procedimento para pré-qualificação é público, permanente e aberto para quaisquer interessados.
Ela poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos requisitos da habilitação necessários à contratação, tendo validade de um ano (# mas não era pra ser permanente? não entendi) e podendo ser atualizada a qualquer momento.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.