Princípio da segurança jurídica

Início › Direito Administrativo › Licitação › Princípios norteadores da licitação

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Princípio geral do direito, garante ao cidadão que não seja surpreendido por alterações repentinas na ordem jurídica posta. É um corolário do direito para a pacificação social.

Veda-se também a aplicação retroativa de nova interpretação a alguma norma administrativa, incluindo-se nisso as normas licitatórias.

Relações com Direito Constitucional