Subcontratação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A subcontratação é admitida desde que seja parcial e mediante autorização da empresa estatal, devendo a subcontratada atender todas as exigências de qualificação dispostas no edital.

É vedada a subcontratação de quem tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação ou daquele que participou da elaboração do projeto básico ou executivo. É uma vedação mais branda que a da Lei de Licitações.

Relações com Direito Constitucional