Concurso

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

O concurso busca selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com certas características personalíssimas no intuito de incentivar o desenvolvimento cultural. Aqui, há prêmios ou remuneração aos vencedores.

A licitação busca selecionar o melhor trabalho e premiá-lo.

Concurso que visa escolher o melhor projeto arquitetônico para revitalizar o centro de uma cidade.

Concurso de monografia em uma área de conhecimento específica de interesse do órgão público.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à administração pública todos direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução.

Não se deve confundir com o concurso público da Lei 8112, que visa o provimento de cargos públicos na estrutura da administração pública.

Relações com Direito Constitucional

Fonte

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