Pregão específico

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O pregão é uma modalidade de licitação que deve ser preferencialmente utilizada por contratações realizadas pelas empresas estatais.

Entretanto, esse pregão, previsto no estatuto das empresas estatais, é considerado como uma modalidade nova, específica a essas empresas, haja vista seu procedimento totalmente inovador, diferente daquele apresentado pela Lei 10520.

Relações com Direito Constitucional