Dispensa e inexigibilidade da licitação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em determinadas situações é possível a celebração de contratos sem a realização do procedimento licitatório. São o caso da dispensa e inexigibilidade, que são denominadas de contratações diretas.

Inexigibilidade: surge da inviabilidade de competição pelo poder público. Essa inviabilidade comporta diversas modalidades, como a ausência de pluralidades alternativas, ausência de mercado concorrencial, impossibilidade de julgamento objetivo ou ausência de definição objetiva da prestação.

Associe inexigibilidade à impossibilidade de licitação.

Dispensa: surge em situações que, apesar de possível a competição entre particulares, a licitação torna-se inconveniente ao interesse público, prejudicando-o.

Associe dispensa à descabido.

Há documentos específicos que devem ser apresentados, providências formais indispensáveis.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional