Dispensa e inexigibilidade da licitação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Em determinadas situações é possível a celebração de contratos sem a realização do procedimento licitatório. São o caso da dispensa e inexigibilidade, que são denominadas de contratações diretas.
Inexigibilidade: surge da inviabilidade de competição pelo poder público. Essa inviabilidade comporta diversas modalidades, como a ausência de pluralidades alternativas, ausência de mercado concorrencial, impossibilidade de julgamento objetivo ou ausência de definição objetiva da prestação.
Associe inexigibilidade à impossibilidade de licitação.
Dispensa: surge em situações que, apesar de possível a competição entre particulares, a licitação torna-se inconveniente ao interesse público, prejudicando-o.
Associe dispensa à descabido.
Há documentos específicos que devem ser apresentados, providências formais indispensáveis.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.