Alteração unilateral do contrato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Estado poderá modificar a avença, independentemente do consentimento do particular, desde que não o prejudique e seja feito nos limites previamente estipulados pela lei. Ou seja, não poderá afetar o equilíbrio econômico financeiro do contrato nem modificar a natureza do objeto, sob perigo de configurar fraude no certame.

O equilíbrio econômico-financeiro diz respeito à margem de lucro esperada pela contratada. Ou seja, o particular tem uma garantia de que, haja o que houver, será mantida pelo ente estatal aquela margem inicial, não podendo fazer com que o particular tenha prejuízo por alteração unilateral.

A alteração unilateral será possível quando houver modificação do projeto ou especificações para melhor adequação técnica, e quando necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto.

Quanto aos limites de alteração quantitativa, a regra geral é de até 25% de acréscimos ou diminuições, salvo em casos de contratos de reforma, onde o limite de acréscimo é aumentado para 50%, mas o de diminuições é mantido em 25%.

Quanto a alteração qualitativa, referente ao projeto do contrato, entende a doutrina majoritária que essa alteração também não pode ensejar um aumento de custo superior a 25% do valor originário do contrato, com a mesma ressalva de 50% no caso de contratação de reforma.

(Decisão 215 na Consulta 930.039, TCU)

Ressalta-se que essas alterações unilaterais devem decorrer de motivo de interesse público superveniente devidamente justificado.

No que tange às contratações integradas ou semi-integradas, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto as hipóteses do art. 133.

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