Procedimento da licitação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Se desenvolverá em 10 fases, dispostas no art. 51 da Lei 13303.

É basicamente a mesma da Lei 14133, mas separa a verificação da efetividade dos lances ou propostas da fase de julgamento e inclui a fase de negociação.

A negociação será feita quando a proposta vencedora for desclassificada, negociando os valores com os licitantes das propostas subsequentes. Também será feita quando o preço do primeiro colocado permanecer acima do orçamento estimado.

Além disso, o prazo para recurso muda, sendo de 5 dias úteis a contar da habilitação.

Relações com Direito Constitucional