Procedimento da licitação
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 51
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Se desenvolverá em 10 fases, dispostas no art. 51 da Lei 13303.
É basicamente a mesma da Lei 14133, mas separa a verificação da efetividade dos lances ou propostas da fase de julgamento e inclui a fase de negociação.
A negociação será feita quando a proposta vencedora for desclassificada, negociando os valores com os licitantes das propostas subsequentes. Também será feita quando o preço do primeiro colocado permanecer acima do orçamento estimado.
Além disso, o prazo para recurso muda, sendo de 5 dias úteis a contar da habilitação.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.