Registro de preços

Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Funciona de forma similar ao registro de preços normal, mas observará algumas condições a mais, contidas no art. 66, § 2º da Lei 13303.

Relações com Direito Constitucional