Relicitação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A relicitação foi criada pela Lei 13448 e se aplica aos contratos de PPI nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
Trata-se de procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria previamente celebrado e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais, mediante licitação especificamente promovida para essa finalidade.
Tem o intuito de garantir continuidade da prestação do serviço quando as disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou quando os contratados não conseguem adimplir as obrigações contratuais assumidas originalmente.
É uma tentativa de evitar a declaração de caducidade do contrato de parceria. Assim, o ente público, agindo como verdadeiro parceiro, permite que o contrato seja substituído por um novo, com uma empresa idônea que vencer o procedimento licitatório da relicitação. Ou seja, em vez de simplesmente extinguir o contrato, a administração permite que ele seja encerrado de maneira amigável e realiza uma nova licitação para encontrar uma empresa apta a assumir o serviço.
Uma vez que beneficia o contratado inadimplente, pois não sofrerá rescisão unilateral por inadimplemento (caducidade), deverá apresentar as questões trazidas no art. 14, § 2º da referida lei, para então se instaurar o procedimento.
A relicitação será condicionada à celebração de termo aditivo, nos termos do art. 15 da citada lei.
Estarão impedidos de participar na relicitação: o contratado, a Sociedade de Propósito Específico responsável pela execução do contrato de parceria, bem como seus acionistas que sejam titulares de pelo menos 20% do capital votante.
No caso de não virem interessados para a nova licitação (caso de licitação deserta), o contratado dará continuidade à prestação do serviço público até a realização de nova sessão para recebimento de propostas. Se, ainda assim, não aparecerem interessados, se dará continuidade ao processo de caducidade para extinguir o contrato e determinar a aplicação das penalidades cabíveis.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.