Licitações de grande vulto
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
São de grande vulto todas as licitações de obras, serviços e compras cujo valor seja superior a 200 milhões de reais.
Haja vista o grande valor dessas licitações, há certas exigências legais para prevenir prejuízos excessivos do ente estatal.
O edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Também deverá exigir programa de integridade efetivado (compliance), tendo prazo de 6 meses para ser implementado, contados da celebração do acordo.
Por fim, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato. Nesses casos, a empresa seguradora poderá assumir o remanescente da obra ou serviço em caso de descumprimento contratual, admitida a subcontratação ou pagar o prêmio acordado.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.