Princípio do julgamento objetivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O critério a ser usado para seleção da proposta vencedora deve ser disposto previamente de forma precisa e clara, utilizando-se de aspectos objetivos de julgamento.

Não pode o administrador se valer de critérios não delimitados no edital do certame.

Relações com Direito Constitucional