Controle do tribunal de contas vs. autonomia gerencial da empresa
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.303-2016, art. 89
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Conforme a CF, o controle das despesas dos acordos e contratos das empresas estatais será feito pelo Tribunal de Contas, havendo, inclusive, prestação de contas, sem prejuízo do controle interno.
Entretanto, o art. 89 da Lei 13303 vem causando discussões, pois estabelece que a supervisão de uma empresa pública ou sociedade de economia mista por parte do órgão ao qual ela está vinculada não deve resultar na diminuição ou eliminação da autonomia garantida pela lei que autorizou sua criação. Além disso, a supervisão não dá ao órgão supervisor o direito de interferir na administração e funcionamento da entidade supervisionada. Assim, há dúvidas quanto à capacidade de controle em face da autonomia da empresa.
Esperava-se que o decreto regulamentador elaborasse e aprofundasse acerca do tema, mas apenas repetiu a disposição legal (art. 50, Decreto 8945).
A princípio, a autonomia não poderia impedir o acesso a todos os dados contábeis e financeiros e a todas relações contratuais travadas pela estatal.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Tribunal de contas da união — O controle externo estudado em Constitucional é desenvolvido em Administrativo quanto aos seus instrumentos e limites.
- Competências — O controle externo estudado em Constitucional é desenvolvido em Administrativo quanto aos seus instrumentos e limites.