Quem deve licitar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Basicamente todas entidades que recebam dinheiro público deverão licitar.

Vale citar que as empresas estatais poderão ter lei específica para reger seu processo de licitação, tópico que será mais aprofundado no capítulo dos contratos administrativos.

O TCU entende que no que tange contratações referentes à sua atividade-fim não há necessidade de licitação, havendo motivo de inexigibilidade, pois estaria sendo impedida de concorrer com igualdade no mercado, logo, não haveria interesse público nessa licitação.

No que tange os conselhos de classe, uma vez que ostentam qualidade de autarquias, também devem realizar licitação para celebração de contratos por eles promovidos com terceiros.

É ressalvada a OAB, haja vista sua natureza sui generis, não tendo natureza jurídica de autarquia (ADI 3026).

A celebração de convênios não depende de prévia licitação, uma vez que os interesses dos conveniados são convergentes, ao contrário dos contratos, onde há vontades divergentes, uma vez que o particular está na busca do lucro, e não do interesse público.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional