Formalismo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A primeira exigência é a realização da licitação, sendo aplicado até para contratos privados feitos pela administração pública.

Exceto dispensa e inexigibilidade.

O contrato será escrito, com um termo que materializa sua celebração.

O termo do contrato deve conter todas cláusulas necessárias, que estão dispostas no art. 92 da Lei 14133.

Quando o valor do contrato enseja dispensa de licitação, o instrumento do contrato também é dispensado.

Contrato de obras no valor de 80 mil reais: o instrumento de contrato não é obrigatório, porque o valor admite a dispensa deste termo contratual.

Contrato de obras no valor de 2 milhões de reais, mas em que há hipótese de dispensa de licitação: ainda assim é obrigatório o instrumento de contrato, porque pouco importa se não foi feita licitação.

Nesses casos em que há dispensa do instrumento de contrato por se tratar de um contrato de valor mais baixo, ou de pronto pagamento, que dispensa obrigação futura, é permitido ser materializado por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Em regra o contrato verbal não é admitido.

Ele é cabível na hipótese do art. 95, § 2º da Lei de Licitações, no caso de compras ou serviços que não ultrapassam R$ 10 mil (gastos de “suprimento de fundos”, que também sequer precisam de licitação), ou no caso de emergências, que posteriormente deverão ser formalizados por escrito.

Este último não tem previsão legal, sendo admitido apenas pela doutrina.

Celebrado o contato, também mencionará os nomes das partes, seus representantes, o ato que o autorizou, o número do processo da licitação (ou da dispensa/inexigibilidade), a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

Qualquer alteração contratual será realizada por aditamento, que também será formalizado de acordo com a lei.

Além da formalização, também há a divulgação do contrato, que é requisito de eficácia, decorrente do princípio da publicidade. Deve ser feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), abrangendo o inteiro teor do contrato e todos seus aditamentos, sendo disponibilizado para qualquer interessado. A divulgação deve se dar no prazo de 20 dias em caso de licitação ou 10 dias no caso de contratação direta.

No caso de contratação direta de profissional do setor artístico deverá ser identificado todos custos desse contrato, incluindo o cachê, hospedagem, logística do evento etc.

No caso de contratação de obras públicas, deverá ser divulgado os valores apresentados nas propostas e posteriormente os preços efetivamente pagos, detalhando-os de forma unitária. Assim, o cidadão poderá comparar os valores orçados e os valores pagos.

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