Pagamentos feitos ao particular
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 14.133-2021, art. 141
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 124 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
São feitos alguns pagamentos, além daquele disposto na fatura propriamente dita, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Correção monetária: atualização da margem de lucro, mantendo o valor real do contrato em virtude da desvalorização do dinheiro.
Não se trata de um acréscimo ao valor, sendo apenas uma modificação numérica.
Reajustamento de preços: reajuste em face do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários para cumprir o acordo. Esse ajuste se faz de acordo com fórmula ou sistema preestabelecido, atrelados a índices do custo dos insumos publicados com base em dados oficiais ou por instituições de alta credibilidade.
Aqui, ao contrário da correção monetária, aumenta-se o valor do pagamento feito, pois o Estado gastará mais.
Repactuação: forma utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais.
Convenção Coletiva de Trabalho aumenta o custo de mão de obra de uma categoria.
Para repactuação, deve ser respeitado o prazo mínimo de 1 ano (art. 25, § 8º).
Contrato firmado em outubro, caso ele seja levado em consideração uma CCT de março do mesmo ano, em março do ano seguinte poderá pedir a repactuação contratual.
Recomposição de preços ou revisão de preços: quando o reajustamento de preços não consegue fazer face ao real aumento do preço dos insumos, em virtude de uma situação excepcional não prevista no contrato (teoria da imprevisão), recompondo os preços para garantir o equilíbrio contratual.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.