Pregão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações, onde, ao mesmo tempo, garante maior agilidade/celeridade nas contratações públicas e contribui para a redução de gastos, auxiliando a administração a contratar os preços mais baixos.

É a modalidade definida para aquisição de bens e serviços comuns, com padrões mínimos de qualidade previamente definidos no edital.

Novamente, não há mais limite de valor para realização da modalidade licitatória.

O responsável pelo pregão é o pregoeiro, servidor específico designado para a função, auxiliado por uma equipe de apoio.

A licitação será sempre do tipo menor preço ou maior desconto.

Relações com Direito Constitucional

Fonte

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