Procedimento do diálogo competitivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O diálogo competitivo é a modalidade na qual o poder público realiza um diálogo com os particulares de forma a encontrar a melhor solução para as suas necessidades, sendo restrita às hipóteses do art. 32.

O procedimento, então, se dá da seguinte forma:

FASE PREPARATÓRIA

Similar a do procedimento comum, onde será informada a modalidade licitatório, definido o objeto da contratação e justificada a necessidade do contrato para atender o interesse público.

Será designada comissão de contratação composta por 3 servidores que compõem o quadro permanente da administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico (art. 32, § 1º, XI).

DIVULGAÇÃO DO EDITAL

A administração apresentará através do edital publicado em site oficial suas necessidades e exigências, estabelecendo um prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse de participação na licitação.

Os critérios para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, admitidos todos interessados que preencherem os requisitos objetivos. Qualquer caráter de pessoalidade é estritamente vedada.

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou propostas a serem discutidas, permitindo soluções diversas para cada necessidade da administração.

Os licitantes interessados irão propor soluções para suprir as necessidades apresentadas. Não é permitido que a administração revele a proposta ou informações de um licitante a outro, salvo se houver consentimento.

A fase de diálogo é mantida até que se identifique a melhor solução para o problema, sendo todas reuniões registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Ao final, a administração declara que o diálogo foi concluído, juntando aos autos todas atas de reuniões, iniciando então a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução encontrada, que atende suas necessidades, e os critérios objetivos a serem utilizados para selecionar a melhor proposta, abrindo prazo de no mínimo 60 dias úteis para todos licitantes apresentarem propostas.

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO

Após a definição da solução escolhida, os licitantes deverão apresentar propostas, onde a administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem em discriminação nem distorçam a concorrência e competividade.

RECURSO

O prazo para recurso é de 3 dias úteis, da mesma forma do procedimento comum.

ENCERRAMENTO

A autoridade competente verifica a regularidade do certame, podendo sanar irregularidades, revogar a licitação, anular o certame ou homologar e adjudicar o objeto ao vencedor, da mesma forma que no procedimento comum.

É garantido o acompanhamento e monitoramento pelo órgão de controle externo dos diálogos competitivos, opinando, no prazo máximo de 40 dias úteis, sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da licitação, antes da celebração do contrato.

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