Aplicação de penalidades

Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Cláusulas exorbitantes - prerrogativas da administração

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Também é possível a aplicação de penalidades em razão de descumprimento do acordo, ainda que se trate de inexecução parcial.

O art. 155 define todas infrações que ensejam aplicação de penalidades.

Trata-se de rol meramente exemplificativo, onde sua maioria contém conteúdo aberto a interpretações subjetivas.

As faltas tratam questões onde: o contratado dá causa à inexecução; problemas quanto a documentação e proposta; apresenta retardo e comportamento inidôneo ou pratica fraude e atos ilícitos.

Diante dessas faltas podem ser aplicadas 4 tipos de penalidades, a depender da gravidade da infração cometida:

Advertência: infrações leves, mais especificamente no caso de inexecução parcial.

Sempre é por escrito.

Multa: penalidade cuja previsão de valor esteja definida no acordo (não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor contratado).

Aplicada apenas após processo administrativo e poderá ser descontada da garantia do contratado.

Impedimento de licitar e contratar: a empresa fica impedida de participar de certames e celebrar contratos por, no máximo, 3 anos, em relação ao ente que aplicou a penalidade.

Depende de instauração de processo de responsabilização.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: proibição de licitar ou contratar com a administração por prazo que varia de 3 a 6 anos, impedindo de contratar em relação a todos entes federativos.

Depende de instauração de processo de responsabilização.

Essa penalidade deve ser aplicada por autoridade de nível hierárquico mais alto,variando a depender do poder que realizou o contrato:

Ministros de Estado ou seu equivalente a outros entes federativos para o Poder Executivo.

Autoridade máxima da entidade para Autarquias ou Fundações.

Autoridades de nível hierárquico equivalente a um Ministro de Estado, na forma de seus regulamentos específicos, para Poder Legislativo e Judiciário, bem como MP e DP.

É admitida a reabilitação do licitante perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigindo-se, cumulativamente, os requisitos do art. 163.

Há a possibilidade, atualmente, de aplicação em conjunto das penalidades com a Lei Anticorrupção, sendo apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei 12846. Tudo isso sem prejuízo da apuração das sanções cíveis, feitas pela via judicial.

Todas punições serão aplicadas em consonância ao princípio da proporcionalidade.

IMPEDIMENTO INDIRETO

A intenção do instituto é coibir o abuso da pessoa jurídica, evitando que se valha de personalidade jurídica diversa como escudo para burlar proibições e contratação, como condenações ocorridas anteriormente.

Para configuração desse impedimento, deve ser observado:

Completa identidade dos sócios-proprietários de empresa sucedida e sucessora.

Atuação no mesmo ramo de atividades.

Transferência integral do acervo técnico e humano de empresa sucedida para sucessora.

Empresa de fornecimento de mão de obra e limpeza, chamada de “O Flash Faria Assim”, sofre uma penalidade de suspensão de contratar com o poder público. Realizado novo procedimento licitatório, uma nova empresa de serviços de limpeza se apresenta para participar, chamada de “O Superman Faria Assim”, sendo que funciona na mesma sede da empresa anterior e tem como sócio majoritário o cônjuge da administradora da empresa anterior. Percebe-se, claramente, o abuso da personalidade jurídica como tentativa de burlar a penalidade aplicada.

Portanto, devem ser analisados a existência de elementos que evidenciam a identidade real da empresa.

Relações com Direito Constitucional