Finalidades do procedimento licitatório

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Viabilizar a melhor contratação possível para o poder público, evitando contratações com sobrepreço, incentivando inovações e o desenvolvimento nacional sustentável, bem como permitir que quaisquer pessoas tenham condições de participar do procedimento de contratação.

Busca, portanto, satisfazer a coletividade e o interesse público, sob o viés de um duplo objetivo, ou seja, ao garantir contratos mais vantajosos à administração e ao assegurar o administrado a oportunidade de concorrer em igualdade de condições com demais interessados.

Relações com Direito Constitucional