Sanções

Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caso de descumprimento total ou parcial, sempre garantida a prévia defesa, é possível aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo de até 2 anos.

A multa somente poderá ser aplicada se houver previsão no edital ou contrato, e será descontada da garantia do contratado.

A sanção de suspensão temporária também pode ser aplicada àqueles que tenham cometido fraude fiscal, praticado atos ilícitos visando frustrar a licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar em virtude de atos ilícitos praticados.

Relações com Direito Constitucional