Competências privativas e exclusivas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A doutrina mais tradicional defende que as competências privativas são delegáveis. Contudo, há autores que entendem inexistir qualquer diferença entre ambas.
Ressalta-se que há exemplos na Constituição em que se usa a expressão “privativa” quanto a competências indelegáveis.
Conexões
- Repartição de competências — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Competência para legislar — Comparar a distribuição constitucional de competências legislativas com as fontes das normas administrativas.
- Competência para legislar — Comparar a distribuição constitucional de competências legislativas com as fontes das normas administrativas.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVI — A federação brasileira.