Meio ambiente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A proteção ao meio ambiente é direito fundamental de 3ª dimensão, sendo um limite expresso às atividades de natureza econômica.

A CF é uma das constituições mais avançadas do mundo em matéria ambiental.

Desdobramentos

Conexões

Relações com outras matérias

Proteção ambiental, competências federativas, ordem econômica e tutela coletiva.

Conexão com outras disciplinas: Direito Ambiental. As fontes dessas disciplinas ainda não foram incorporadas; os links abaixo apontam para o núcleo de Constitucional já disponível.

Dispositivos constitucionais

Assuntos relacionados

Relações com Direito Administrativo

  • Licenciamento ambiental e desapropriação — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.
  • Poder de polícia — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XLV — Temática específica.