Meio ambiente
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A proteção ao meio ambiente é direito fundamental de 3ª dimensão, sendo um limite expresso às atividades de natureza econômica.
A CF é uma das constituições mais avançadas do mundo em matéria ambiental.
Desdobramentos
- Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção
- Princípios informadores do direito ambiental
- Efetividade do direito ao meio ambiente
- Responsabilização ambiental
Conexões
- Propriedade e sua função social — Propriedade, função social, política urbana e proteção do meio ambiente.
Relações com outras matérias
Proteção ambiental, competências federativas, ordem econômica e tutela coletiva.
Conexão com outras disciplinas: Direito Ambiental. As fontes dessas disciplinas ainda não foram incorporadas; os links abaixo apontam para o núcleo de Constitucional já disponível.
Dispositivos constitucionais
- CF, art. 225
- CF, art. 23, inciso vi
- CF, art. 23, inciso vii
- CF, art. 24, inciso vi
- CF, art. 24, inciso viii
- CF, art. 170, inciso vi
- CF, art. 5, inciso lxxiii
Assuntos relacionados
- Ação popular
- Quanto à repartição de competências
- Repartição de competências
- Critérios utilizados na repartição de competências
- Inquérito civil e ação civil pública
- Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção
- Efetividade do direito ao meio ambiente
- Responsabilização ambiental
Relações com Direito Administrativo
- Licenciamento ambiental e desapropriação — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.
- Poder de polícia — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLV — Temática específica.