Competência legislativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A CF define a competência da União para legislar sobre as normas gerais referentes a licitações e contratos administrativos.

Cabe aos estados e municípios legislar sobre as normas suplementares, obedecendo às normas gerais.

Caso não haja lei local, utilizará a lei federal integralmente.

Relações com Direito Constitucional

  • Repartição de competências — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.