Competência legislativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A CF define a competência da União para legislar sobre as normas gerais referentes a licitações e contratos administrativos.
Cabe aos estados e municípios legislar sobre as normas suplementares, obedecendo às normas gerais.
Caso não haja lei local, utilizará a lei federal integralmente.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.