Princípio do sigilo das propostas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 5 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Dispõe que as propostas dos licitantes serão sigilosas, não podendo um licitante saber a proposta do outro, cuja violação representaria improbidade administrativa e crime, em uma clara ofensa ao princípio da isonomia.
Nota-se que esse princípio não fere a publicidade.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.