Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Garantia do particular contratado a manutenção da margem de lucro inicialmente pactuada, abrangendo todos aspectos relevantes para execução da prestação das partes, compreendendo não apenas o montante de dinheiro devido ao particular contratado, mas também o prazo estimado para pagamento, a periodicidade dos pagamentos, a abrangência do contrato e qualquer outra vantagem que a configuração da avença possa produzir.
Basicamente, o contratado não pode sofrer prejuízos que ele não deu causa, sob pena de violar esse princípio.
Para a manutenção desse equilíbrio, se faz possível a revisão de preços e de prazos.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.