Agentes da licitação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quem procede à licitação é um servidor público especialmente designado pela autoridade responsável pela realização dos trâmites. Na legislação anterior, exigia-se uma comissão de licitação. Entretanto, atualmente, é suficiente apenas a designação do agente de contratação.

O art. 7º da Lei 14133 estabelece os requisitos gerais para os agentes de contratos. Basicamente, visa evitar o nepotismo, dá preferência aos servidores efetivos e que tenham atribuições ou conhecimentos específicos suficientes para realizar o procedimento licitatório.

O art. 8º, por sua vez, traz um requisito específico para o âmbito federal, denominado de agente de contratação, devendo o agente de contração ser, obrigatoriamente, servidor público efetivo, integrante do quadro permanente da entidade pública licitante.

Demais entes da federação podem não seguir esse requisito, por não se tratar de norma geral de licitações.

A função do agente de contratação é analisar os pedidos de inscrições em registros cadastrais bem como sua alteração ou cancelamento, habilitação para participação no certame, análise e julgamento das propostas da licitação etc. Em suma, conduzirá todo procedimento licitatório, auxiliado por uma equipe de apoio.

Em regra, responderá individualmente pelos atos, exceto quando induzido a erro pela equipe.

A advocacia pública poderá proceder à defesa, em qualquer âmbito (administrativo, controlador e judicial), dos agentes públicos que atuem nos procedimentos licitatórios e na gestão dos contratos administrativos, exceto quando houver prova de prática de ato ilícito doloso.

Destaca-se que o mesmo agente está impedido de atuar em atividades diversas, conforme o princípio da segregação das funções.

Os atos praticados poderão ser fiscalizados por qualquer cidadão, pela autoridade que o nomeou ou pelos órgãos de controle interno ou externo, fiscalização essa que é um poder-dever da administração pública.

Além disso, pode ser substituído por comissão de licitação quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, composta por 3 membros que responderão solidariamente (exceto no caso de algum membro expressar e registrar posição individual).

Poderá ser contratada, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela licitação.

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