Fundos patrimoniais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 241 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.107-2005, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.107-2005, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.107-2005, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.107-2005, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.107-2005, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.107-2005, art. 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Os fundos patrimoniais tem o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
Basicamente, é um fundo, sem personalidade jurídica, que será constituído de verbas (doações) efetuadas por particulares, sendo gerida por uma entidade privada sem fins lucrativos: a Organização Gestora do Fundo Patrimonial.
Conforme o art. 6º da Lei 13800, a organização gestora mantém contabilidade, divulga demonstrações financeiras, segue normas fiscais, apresenta relatórios de execução e investimentos, além de adotar mecanismos de integridade, códigos éticos e de conduta para dirigentes e funcionários.
O art. 13 define quais receitas constituirão o fundo patrimonial.
O instrumento de parceria preverá a qualificação das partes, as regras gerais para a execução dos programas de interesse público, a condição para transferência de recursos, o objeto específico da parceria, os direitos da organização gestora e o direito de usar o nome da instituição em ações destinadas a arrecadar doações.
Caso haja cláusula de exclusividade, deverá prever o objeto específico em benefício exclusivo da instituição apoiada, bem como as demais regras necessárias para evitar fraudes.
Para cada programa a ser executado com verbas do fundo, será firmado termo de execução, indicando objeto do ajuste, forma de prestação de contas, definição dos critérios para avaliar resultados e cronogramas de pagamento.
É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, haja vista que a intenção do fundo é pegar o dinheiro do particular e usar para investir em programas de interesse social, e não com intuito de arcar com a máquina administrativa.
Entretanto, há 4 exceções:
Para obras e conservação de bens.
Bolsas de estudos e prêmios.
Capacitação e qualificação.
Auxílios financeiros para projetos, programas, pesquisa, inovação, eventos científicos e divulgação.
A organização gestora e a instituição apoiada poderão determinar aplicação de penalidades. Em suma, poderá determinar a suspensão do termo de execução por até 2 anos, a suspensão do instrumento de parceria por até 2 anos, com bloqueio de movimentação de recursos, ou o encerramento do termo de execução ou da parceria.
Caso seja encerrado o termo de execução ou parceria, as doações repassadas e não utilizadas serão devolvidas, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas conforme previsto no instrumento de parceria. Caso haja cláusula de exclusividade, deverá transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora do fundo que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição apoiada.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.