Tipos de licitação e intervalo mínimo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

De antemão, deve-se ter em mente que as regras e princípios aplicáveis às licitações também devem ser seguidos pelas empresas estatais.

Haverá um foco específico para as diferenças entre a Lei 14133 e a Lei 13303.

Assim, a Lei 13303 dispõe que as licitações de empresas estatais poderão ter 8 tipos, ou seja, 8 critérios de escolha para o vencedor.

Difere da Lei 14133 por não haver maior lance (leilão), e por incluir maior oferta de preço e melhor destinação dos bens alienados.

O intervalo mínimo se dará de acordo com o objeto e com o tipo de licitação, diferindo bastante da Lei 14133, tendo, em regra, prazos mais curtos.

Quando se tratar de aquisição de bens, será de 5 dias úteis quando o critério for menor preço ou maior desconto, e 10 dias úteis nas demais hipóteses.

Quando se tratar de contratações de obras e serviços, será de 15 dias úteis, quando o critério for menor preço ou maior desconto, e 30 dias úteis nas demais hipóteses.

Quando for adotado critério de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço, ou para contratação integrada ou semi-integrada, será de 45 dias úteis.

Caso haja alteração no edital, deverá ser reaberto o prazo mínimo, exceto quando a alteração não afetar preparação e conteúdo das propostas.

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