Repartição de competências

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A CF adotou o princípio da predominância do interesse para estabelecer a repartição de competências.

Assuntos de interesse nacional: União.

Assuntos residuais de interesse regional: Estados e DF.

Assuntos de interesse local: Municípios e DF.

Em razão da extrema complexidade que envolve a repartição de competências, esse princípio não é capaz de solucionar todos os problemas dela oriundos, de tal forma que o contexto social, a tradição história e a real possibilidade de implantação das competências, influenciam a decisão relacionada a quem pertence determinada competência, inclusive com a possibilidade de legislação concorrente, ingresso dos Estados na competência de legislação privativa da União e implementação de mecanismos de federalismo cooperativo no plano financeiro de repartição tributária.

Desdobramentos

Conexões

  • Meio ambiente — Proteção ambiental, competências federativas, ordem econômica e tutela coletiva.
  • Saúde — Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXVI — A federação brasileira.