Princípio do devido processo legal
Início › Garantias individuais › Garantias de natureza processual
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Para que a privação de direitos seja considerada legítima, exige-se a observação de um determinado processo legalmente estabelecido, moldado por procedimentos justos e adequados (due process of law).
Sentido formal: garante o direito de exigir que o julgamento ocorra em conformidade com as regras procedimentais previamente estabelecidas (procedural due process).
Sentido substantivo: ideia de um processo legal justo e adequado, materialmente informado pelos princípios da justiça, com base nos quais os juízes podem e devem analisar os requisitos intrínsecos da lei, com a participação equânime, justa e leal dos sujeitos processuais (fair trial). Dirige-se principalmente ao legislador, mas deste princípio também decorre o postulado da proporcionalidade e algumas garantias constitucionais processuais.
Deve ser obedecido tanto em processos judiciais quanto administrativos.
Conexões
- Garantias de natureza processual — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com outras matérias
Limites constitucionais da persecução penal e garantias do processo.
Conexão com outras disciplinas: Direito Penal e Direito Processual Penal. As fontes dessas disciplinas ainda não foram incorporadas; os links abaixo apontam para o núcleo de Constitucional já disponível.
Dispositivos constitucionais
- CF, art. 5, inciso xxxix
- CF, art. 5, inciso liv
- CF, art. 5, inciso lv
- CF, art. 5, inciso lvi
- CF, art. 5, inciso lvii
- CF, art. 5, inciso lxviii
Assuntos relacionados
- Princípio do contraditório e ampla defesa
- Inadmissibilidade de provas ilícitas
- Presunção de não culpabilidade (presunção de inocência)
- Habeas corpus
Relações com Direito Administrativo
- Processo administrativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Processo administrativo disciplinar — O devido processo constitucional é concretizado nos procedimentos administrativos, inclusive os disciplinares.
- Processo administrativo disciplinar propriamente dito — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Fases do processo administrativo disciplinar — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Finalidade do processo administrativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípios aplicáveis ao processo administrativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Devido processo legal — O devido processo constitucional é concretizado nos procedimentos administrativos, inclusive os disciplinares.
- Processo administrativo federal — O devido processo constitucional é concretizado nos procedimentos administrativos, inclusive os disciplinares.
- Legitimidade processual — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dos atos processuais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Forma, tempo e lugar dos atos processuais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Comunicação dos atos processuais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Fases do processo administrativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Instrução processual, defesa e relatório — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Motivação dos atos processuais — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Processo administrativo disciplinar — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Processo administrativo disciplinar propriamente dito (pad) — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Sindicância — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Obrigatoriedade dos processos administrativos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da oficialidade (impulso oficial) — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Instrumentalidade das formas — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Informalismo ou formalismo necessário — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Verdade real — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Aplicação subsidiária — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípios previstos na lei 9784 — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Instauração — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Decisão — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Sindicância investigativa ou preparatória — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Sindicância contraditória ou acusatória — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
No processo penal, a proteção do devido processo se concretiza também na tipicidade processual e no exame das nulidades que atingem garantias fundamentais.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXI — Garantias individuais.