Princípio do devido processo legal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Para que a privação de direitos seja considerada legítima, exige-se a observação de um determinado processo legalmente estabelecido, moldado por procedimentos justos e adequados (due process of law).

Sentido formal: garante o direito de exigir que o julgamento ocorra em conformidade com as regras procedimentais previamente estabelecidas (procedural due process).

Sentido substantivo: ideia de um processo legal justo e adequado, materialmente informado pelos princípios da justiça, com base nos quais os juízes podem e devem analisar os requisitos intrínsecos da lei, com a participação equânime, justa e leal dos sujeitos processuais (fair trial). Dirige-se principalmente ao legislador, mas deste princípio também decorre o postulado da proporcionalidade e algumas garantias constitucionais processuais.

Deve ser obedecido tanto em processos judiciais quanto administrativos.

Conexões

Relações com outras matérias

Limites constitucionais da persecução penal e garantias do processo.

Conexão com outras disciplinas: Direito Penal e Direito Processual Penal. As fontes dessas disciplinas ainda não foram incorporadas; os links abaixo apontam para o núcleo de Constitucional já disponível.

Dispositivos constitucionais

Assuntos relacionados

Relações com Direito Administrativo

No processo penal, a proteção do devido processo se concretiza também na tipicidade processual e no exame das nulidades que atingem garantias fundamentais.

Fonte

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Capítulo XXI — Garantias individuais.