Sindicância investigativa ou preparatória
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
A sindicância investigativa é um procedimento inquisitorial, no qual não se exige contraditório, por meio do qual se formará o conhecimento acerca do cometimento ou não de infrações. Ele jamais poderá ensejar a aplicação direta de uma penalidade, podendo, no máximo, ensejar a instauração de um PAD.
A administração tem amplo poder de investigação para apurar ilícitos administrativos. Não há previsão expressa em lei, decorrendo apenas de uma leitura sistemática da Lei 9784, que determina a capacidade do poder público de apurar condutas ilícitas.
Será extinta com uma conclusão, que determina a instauração do PAD ou não. Ela pode também resultar na determinação de rescisão de contratos, instauração de procedimento de tomada de contas etc.
Ademais, entende-se que os agentes responsáveis pela sindicância não poderão ficar responsáveis pela condução do processo dela decorrente, sob pena de violar a imparcialidade do processo.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — Comparar o alcance das garantias de defesa conforme a natureza investigativa ou acusatória do procedimento.