Legitimidade processual

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São legitimados como interessados quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que têm direitos e deveres que possam ser afetados pela decisão adotada.

As organizações e associações representativas também podem ser interessadas e legitimadas.

As pessoas físicas devem demonstrar sua capacidade processual (maioridade).

O art. 69-A estabelece a prioridade de processos administrativos de determinados interessados. São prioridades de cunho social, basicamente, idosos e deficientes. A parte interessada, tendo esse benefício, requisitará o benefício, juntando prova de sua condição, que quando deferida dará identificação de tramitação prioritária no processo.

Relações com Direito Constitucional