Legitimidade processual
Início › Direito Administrativo › Processo administrativo › Direitos e deveres dos particulares
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV
- CF, art. 5, inciso LV
- Lei 9.784-1999, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.784-1999, art. 4 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
São legitimados como interessados quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que têm direitos e deveres que possam ser afetados pela decisão adotada.
As organizações e associações representativas também podem ser interessadas e legitimadas.
As pessoas físicas devem demonstrar sua capacidade processual (maioridade).
O art. 69-A estabelece a prioridade de processos administrativos de determinados interessados. São prioridades de cunho social, basicamente, idosos e deficientes. A parte interessada, tendo esse benefício, requisitará o benefício, juntando prova de sua condição, que quando deferida dará identificação de tramitação prioritária no processo.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.