Processo administrativo disciplinar propriamente dito (pad)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É indispensável o processo administrativo para aplicação de quaisquer penalidades administrativas, não cabendo a figura da “verdade sabida”, na qual se aplicavam penalidades sem processo.

Antes de instaurá-lo, é possível o afastamento preventivo do servidor público, como medida cautelar.

Vale citar que instaurar o PAD interrompe o prazo prescricional para aplicação da penalidade administrativa.

O STJ entende que esse prazo fica interrompido por 140 dias, reiniciando normalmente sua contagem após seu transcurso.

Além disso, o servidor que estiver respondendo o PAD não pode ser exonerado a pedido nem aposentado voluntariamente antes de encerrado o procedimento.

FASES DO PAD

INSTAURAÇÃO

Se dá com a designação da comissão processante, composta por 3 servidores estáveis que não sejam cônjuges ou parentes , visando a garantia de imparcialidade.

Um desses 3 membros será o presidente, que deverá ser detentor de cargo ou nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

A comissão terá secretário designado pelo Presidente (podendo ser um de seus membros), e sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral a seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de seu cargo original até entrega do relatório final.

As reuniões da comissão têm caráter reservado, mas serão registradas em atas que detalhar as deliberações.

O STJ entende que a portaria que designa a comissão e instaura o PAD não precisa trazer descrição minuciosa dos fatos, inclusive para evitar presunção de culpabilidade do servidor (MS 12085, STJ).

Também deverá estar contida na portaria de instauração a possibilidade de apuração de fatos conexos ao principal.

Apesar do art. 144 determinar a identificação do denunciante, a jurisprudência vem admitindo a apuração de denúncias anônimas quando narrar fatos objetivamente e de forma plausível (RMS 19224, RO em MS 0162925-0/2005).

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Abarca toda realização do procedimento do contraditório e ampla defesa.

Há 3 momentos: a instrução probatória, a defesa e o relatório.

Na instrução probatória, admite-se todos meios de prova admitidos em direito, sem restrições indevidas.

Nesse sentido, admite-se, inclusive, a prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e ampla defesa (Súmula nº 591 - STJ).

A falta de defesa técnica não viola a ampla defesa (Súmula Vinculante nº 5).

A comissão promoverá tomada de depoimentos, acareações, investigações, diligências etc., podendo recorrer a técnicos e peritos.

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, protelatórios ou de nenhum interesse, ou de pedido de prova pericial, quando não for necessário o perito.

Em relação à prova testemunhal, poderão ser intimadas a depor mediante mandado do presidente, devendo a segunda via ser anexada aos autos com o ciente da parte interessada, salvo no caso de testemunha servidora pública, quando a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação de dia e hora marcados para inquirição. A prova testemunhal será oral e reduzida a termo, podendo ser inquirida separadamente ou por acareação, quando houver depoimentos contraditórios.

Concluída a inquirição das testemunhas, haverá o interrogatório do acusado, que no caso de múltiplos poderá ser separadamente ou por acareação. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório e inquirição das testemunhas, vedada sua interferência nas perguntas.

Se houver dúvida em relação à sanidade mental do acusado, é possível o submeter a exame por junta médica oficial.

Produzidas as provas, inicia-se a fase de defesa. O réu tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, sendo assegurada vistas do processo. Caso o réu não tenha sido encontrado e a citação tenha ocorrido por edital, o prazo para defesa é de 15 dias, e havendo 2 ou mais acusados no mesmo processo, o prazo comum é de 20 dias. Em todas hipóteses, a defesa poderá ser prorrogada em dobro, para diligências indispensáveis e caso o indiciado se recuse em apor o ciente na cópia de citação.

Caso o acusado não apresente defesa no prazo legal, será decretada sua revelia.

Entretanto, não produzirá os efeitos da revelia no processo civil (confissão ficta).

Por fim, apresentada a defesa, inicia-se a fase do relatório. A comissão elaborará um relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.

O relatório tem natureza jurídica de parecer, emitido opinião acerca da decisão a ser tomada pela autoridade competente.

No relatório estarão resumidas as peças principais dos autos, mencionando as provas em que se baseou para formar sua convicção, indicando o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como circunstâncias agravantes e atenuantes.

A autoridade não está vinculada ao relatório da comissão, por não se tratar de parecer vinculante, haja vista que a Lei 8112 não estipula de forma absoluta que a conclusão será seguida, havendo ressalva em relação à contrariedade da prova dos autos.

Se for verificado vício insanável no processo, a autoridade que determinou sua instauração declarará sua nulidade total ou parcial, ordenando, no mesmo ato, constituição de outra comissão para instaurar novo processo.

JULGAMENTO

Feito o relatório, segue para julgamento da autoridade competente, que decidirá pela aplicação da penalidade ou arquivamento do processo, autoridade essa definida no art. 141 da Lei 8112.

Deverá julgar no prazo máximo de 20 dias, e se a infração também for crime, o PAD será remetido ao MP para instaurar ação penal, ficando transladado na repartição.

O prazo de duração do PAD é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, até a elaboração do relatório, após o que a autoridade terá mais 20 dias para julgamento. Todos esses prazos são impróprios.

Se o excesso de prazo causar prejuízo ao direito de defesa, haverá nulidade do processo (Súmula nº 592 - STJ).

É possível a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo-se em mente o prazo de 140 dias de interrupção da prescrição, conforme elucida a Súmula 635 do STJ.

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