Processo administrativo federal
Início › Direito Administrativo › Processo administrativo
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Legislação mencionada
Explicação do resumo
A Lei 9784 estabelece todas normas referentes ao processo administrativo no âmbito da União.
Estados ou Municípios sem lei específica utilizarão a Lei 9784.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O devido processo constitucional é concretizado nos procedimentos administrativos, inclusive os disciplinares.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Liberdade de informação — O acesso a informações dos órgãos públicos se relaciona com a publicidade administrativa e com o acesso ao processo.