Obrigatoriedade dos processos administrativos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A doutrina enxerga o processo administrativo prévio como obrigatório para edição de atos administrativos, mas não se confunde com o ato propriamente dito, que surge após o procedimento.
Essa obrigatoriedade é especialmente verdadeira para os atos que influenciarem a esfera jurídica dos particulares.
Assim, a existência do processo e aplicação de seus princípios são garantias inafastáveis, sob pena de nulidade do ato praticado.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.