Obrigatoriedade dos processos administrativos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A doutrina enxerga o processo administrativo prévio como obrigatório para edição de atos administrativos, mas não se confunde com o ato propriamente dito, que surge após o procedimento.

Essa obrigatoriedade é especialmente verdadeira para os atos que influenciarem a esfera jurídica dos particulares.

Assim, a existência do processo e aplicação de seus princípios são garantias inafastáveis, sob pena de nulidade do ato praticado.

Relações com Direito Constitucional