Processo administrativo
Início › Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado › Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o poder público (lei anticorrupção)
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV
- CF, art. 5, inciso LV
- Lei 12.846-2013, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 8 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 12.846-2013, art. 19 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A aplicação dessas sanções respeitará o devido processo legal, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa. Para isso, a lei estipulou um procedimento a ser seguido.
Seu procedimento está contido no art. 8º ao art. 15:
A instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade caberá à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, ou outra autoridade que atue por delegação destas.
A autoridade instauradora deverá designar comissão para praticar todos atos do andamento deste processo, que será composta por 2 servidores estáveis.
O processo terá o prazo de 180 dias para conclusão, prorrogável por motivo de interesse público devidamente justificado.
Uma vez instaurado, será feita a instrução probatória e notificada a pessoa jurídica para apresentar defesa no prazo de 30 dias.
A comissão também dará conhecimento dos fatos ao MP, para apurar eventuais delitos de sua competência.
Nesse momento, é possível celebrar um acordo de leniência com as pessoas jurídicas que colaborarem efetivamente com as investigações e informações que comprovem, de fato, as condutas ilícitas.
Celebrado o acordo, a pessoa fica isenta de sanção de publicação extraordinária da decisão e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei de Licitações. Entretanto, não se exime a pessoa jurídica de reparar o dano causado, mas pode, no que tange à multa, reduzi-la, que pode chegar até sua completa remissão. Caso descumpra o acordo de leniência, a pessoa ficará impedida de celebrar novo acordo no prazo de 3 anos.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.