Princípio da oficialidade (impulso oficial)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os processos administrativos podem ser instaurados sem provocação do particular interessado. Ainda que seja iniciado por particular, não dependerá de sua manifestação para movimentação do processo.

Isso porque o processo tem finalidade pública, de forma que a administração atuará de ofício para proteger os direitos dos cidadãos interessados na regular condução do processo.

Relações com Direito Constitucional