Princípio da oficialidade (impulso oficial)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Os processos administrativos podem ser instaurados sem provocação do particular interessado. Ainda que seja iniciado por particular, não dependerá de sua manifestação para movimentação do processo.
Isso porque o processo tem finalidade pública, de forma que a administração atuará de ofício para proteger os direitos dos cidadãos interessados na regular condução do processo.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.