Devido processo legal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Diz respeito à necessidade de aplicação de todas regras, normas e princípios do processo. Tem ampla abrangência, incluindo, por exemplo, a garantia de transparência na condução do processo, ou até a necessidade da administração seguir um padrão de conduta, sem alteração ou supressão das fases postas legalmente.

Ele é indispensável no exercício da autotutela administrativa, pois muitas vezes quando a administração anula atos viciados ou revoga atos inoportunos, gera efeitos na esfera jurídica dos cidadãos, direitos estes que não poderão ser retirados sem o devido processo legal instituído.

Dessa forma, previne-se a atuação arbitrária do Estado, que deve agir sobre as regras e normas definidas, que foram criadas visando uma ordem objetiva para se tomar decisões justas.

É uma garantia do Estado Democrático de Direito.

Relações com Direito Constitucional