Devido processo legal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Diz respeito à necessidade de aplicação de todas regras, normas e princípios do processo. Tem ampla abrangência, incluindo, por exemplo, a garantia de transparência na condução do processo, ou até a necessidade da administração seguir um padrão de conduta, sem alteração ou supressão das fases postas legalmente.
Ele é indispensável no exercício da autotutela administrativa, pois muitas vezes quando a administração anula atos viciados ou revoga atos inoportunos, gera efeitos na esfera jurídica dos cidadãos, direitos estes que não poderão ser retirados sem o devido processo legal instituído.
Dessa forma, previne-se a atuação arbitrária do Estado, que deve agir sobre as regras e normas definidas, que foram criadas visando uma ordem objetiva para se tomar decisões justas.
É uma garantia do Estado Democrático de Direito.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O devido processo constitucional é concretizado nos procedimentos administrativos, inclusive os disciplinares.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.