Contraditório e ampla defesa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Expresso no art. 5º, LV, da CF, é o direito conferido ao particular de saber o que acontece no processo de seu interesse, bem como de se manifestar na relação processual, requerendo produção de provas e provocando sua tramitação.
O contraditório diz respeito ao conhecimento do processo, bem como a capacidade do interessado de participar no feito, podendo influenciar a decisão a ser proferida.
A ampla defesa, por sua vez, diz respeito à possibilidade do particular se defender de todas formas possíveis, de forma ampla, e inclui os direitos de defesa prévia, defesa técnica e ao duplo grau de julgamento.
Quanto a esses três direitos, há algumas peculiaridades a serem levantadas.
Defesa técnica: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende o princípio da ampla defesa (Súmula Vinculante nº 5).
Muitos doutrinadores consideraram esse entendimento um retrocesso no direito brasileiro, além de ter caráter de decisão política.
Defesa prévia: em situações emergenciais, quando o interesse público estiver em perigo, é possível a atuação administrativa sem a prévia manifestação do particular.
Prédio privado em ruínas prestes a desabar em um mercado. Nesse caso, é possível que o poder público faça a demolição do prédio, dando a oportunidade de defesa do particular posteriormente (contraditório diferido).
Duplo grau de julgamento: fere a ampla defesa a exigência de depósito de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante nº 21).
Quanto ao direito à informação, não pode ser negado ao particular interessado o direito de ter vista dos autos e de tirar cópia dos atos processuais que considerar relevantes.
Relevante também a Súmula Vinculante nº 3, que garante o contraditório e ampla defesa nos processos do tribunal de contas para qualquer pessoa que tenha ato anulado ou revogado que o beneficiava, exceto nos casos de apreciação da legalidade de ato que conceda aposentadoria, reforma ou pensão.
Quanto a esses atos, ressalta-se que não se trata de anulação, mas tão somente manifestação do órgão, que impede que esses atos se aperfeiçoem.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do contraditório e ampla defesa — As garantias constitucionais de defesa são desenvolvidas no processo administrativo, na sindicância e no PAD.
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.