Princípios aplicáveis ao processo administrativo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Legislação mencionada
Explicação do resumo
Todos os princípios inerentes à atuação administrativa se aplicam aos processos administrativos. Entretanto, ele tem princípios específicos, elencados na CF e na Lei 9784.
Desdobramentos
- Princípio da legalidade
- Princípio da motivação
- Princípio da oficialidade (impulso oficial)
- Devido processo legal
- Contraditório e ampla defesa
- Instrumentalidade das formas
- Informalismo ou formalismo necessário
- Verdade real
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.