Instrumentalidade das formas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Apesar da lei dispor sobre uma forma específica para o ato, caso ele não prejudique o interesse público, ele será sanável, tendo em vista que a forma não é um fim em si mesmo, apenas um instrumento que, em algum momento, foi entendido pelo legislador como o mais apto para alcançar o interesse público.
Desse princípio decorre outro, que é o do aproveitamento dos atos processuais, que admite o saneamento do processo quando se tratar de nulidade sanável, cuja inobservância não prejudique a administração ou o administrado.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.