Instrumentalidade das formas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Apesar da lei dispor sobre uma forma específica para o ato, caso ele não prejudique o interesse público, ele será sanável, tendo em vista que a forma não é um fim em si mesmo, apenas um instrumento que, em algum momento, foi entendido pelo legislador como o mais apto para alcançar o interesse público.

Desse princípio decorre outro, que é o do aproveitamento dos atos processuais, que admite o saneamento do processo quando se tratar de nulidade sanável, cuja inobservância não prejudique a administração ou o administrado.

Relações com Direito Constitucional