Fases do processo administrativo disciplinar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 143 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 148 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 149 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 151 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 156 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O PAD se configura por uma série concatenada de atos, se desenvolvendo em 3 fases:
Instauração: se dá com a designação de comissão processante, que será composta por 3 servidores estáveis que não sejam impedidos de julgar o acusado. Dentre esses 3, um será presidente da comissão, que deverá ser detentor de cargo ou nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
Quanto à estabilidade do servidor na comissão, é necessário que já tenha adquirido estabilidade no serviço público, e não especificamente na sua carreira, conforme entendimento do STJ.
Além disso, entende o STJ que a portaria de instauração do PAD dispensa exposição detalhada dos fatos a serem apurados, devendo apenas fazer uma descrição sumária dos fatos para dar início ao processo (Súmula nº 641 - STJ).
Por fim, também entende que é possível instaurar PAD com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação, em face do poder dever de autotutela imposto à administração (Súmula nº 611 - STJ).
Inquérito administrativo: nessa etapa do processo abarca-se a ideia de contraditório e ampla defesa. Para tanto, se divide em 3 momentos diferentes:
A instrução probatória
A instrução probatória em questão é ampla, admitindo todas provas produzidas licitamente. Inclusive, é possível a utilização de prova emprestada devidamente autorizada na esfera criminal, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa (Súmula nº 591 - STJ).
A citação do acusado com abertura de prazo e oportunização de defesa.
Produzida as provas, o réu tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa, salvo se ele não for encontrado e a citação ocorrer por edital (15 dias) ou haja 2 ou mais acusados no processo (20 dias).
A defesa pode ser feita pelo próprio acusado. Entretanto, se o acusado optar pela defesa técnica e a administração negar, ocorrerá violação da ampla defesa (Súmula Vinculante nº 5).
Caso não apresente defesa, ocorrerá a revelia, que não enseja presunção de veracidade como ocorre em processos civis, uma vez que é impossível o processo seguir sem apresentação de defesa. Aqui, o efeito será de designação do defensor dativo, não necessariamente advogado, mas deve seguir a regra de escolha do presidente da comissão.
Elaboração do relatório.
Apresentada a defesa, a comissão elaborará um relatório conclusivo, que tem natureza jurídica de parecer. Ou seja, ele não se restringe a relatar acontecimentos do processo, mas também emite opiniões sobre a decisão a ser tomada pela autoridade competente. O julgamento, inclusive, deverá seguir a conclusão do relatório, salvo se comprovadamente contrária à prova dos autos (art. 168).
Ressalta-se que, conforme aponta o STF, a expressão “deverá” é mera orientação, de forma que não traz natureza vinculante.
Apresentado o relatório, o parecer segue para julgamento pela autoridade.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO = INSTRUÇÃO PROBATÓRIA + DEFESA + RELATÓRIO
Julgamento: após elaborado o relatório, a autoridade julgadora terá 20 dias para proferir o julgamento, devendo decidir entre o arquivamento do processo ou a aplicação da penalidade.
Após o julgamento, poderão ser interpostas as seguintes impugnações administrativas:
Recurso.
Revisão.
Quanto ao recolhimento de preparo, é inconstitucional sua exigência para admissibilidade de recursos administrativos (Súmula Vinculante nº 21).
Caso o PAD tramite em face de servidores cedidos a outros órgãos públicos, a instauração se dará no órgão onde a irregularidade tenha ocorrido, no entanto, a aplicação da penalidade só pode ser aplicada no órgão de origem do servidor, ao qual ele se encontra vinculado.
Nesses casos, o órgão que instaurou o processo pode determinar o retorno do servidor ao seu órgão de origem para análise acerca da aplicação da penalidade. Assim, o STJ, no MS 21.991, dispõe que a instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação da sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
RECURSO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
O recurso é encaminhado hierarquicamente, por via da autoridade subordinada que a encaminha a sua autoridade superior, trazendo reavaliação da matéria por uma “instância superior”.
O pedido de reconsideração, por sua vez, é julgado pela própria autoridade que efetivou o julgamento do processo, e, como o nome diz, a pede para reconsiderar a decisão.
Ambos devem ser interpostos no prazo de 30 dias.
Aqui, no que tange a decisão desses instrumentos, é possível que ocorra reformatio in pejus.
Vale sublinhar que o recurso e o pedido de reconsideração são impugnações diferentes, que não se excluem, e a proposição de um interrompe o prazo para apresentação do outro.
Por exemplo, caso o agente faça um pedido de reconsideração, terá o prazo de 30 dias de sua decisão para interpor o recurso.
Havendo hierarquia administrativa suficiente, o recurso pode ser interposto até o máximo de 3 instâncias, sendo que a cada nova interposição de recurso ou pedido de reconsideração ocorrerá nova interrupção do prazo.
REVISÃO
A revisão não tem prazo, podendo ser feita a qualquer tempo desde que haja fatos novos relevantes por parte do servidor público (assemelha-se a ação rescisória).
A autoridade que julgou o PAD será competente para julgar a revisão.
Para ser considerado novo, deve ser novo ao processo, pouco importando o aspecto temporal de quando foi conhecido. Com isso, a revisão é um novo processo, com nova comissão, que será julgado pela mesma entidade.
Importante destacar que no caso da revisão a lei expressamente proíbe o reformatio in pejus.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.