Verdade real

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O processo administrativo busca a verdade material, ao contrário dos processos judiciais na esfera cível, que buscam a verdade formal, ou seja, a apresentada nos autos. Assim, o processo administrativo admite todo tipo lícito de prova, apresentadas a qualquer momento, tudo visando o conhecimento do fato efetivamente ocorrido, a verdade absoluta.

Na busca pela verdade real é admitido, inclusive, a reformatio in pejus.

O princípio da verdade real é balizada pelo princípio da celeridade, não podendo atrasar demasiadamente o processo.

Relações com Direito Constitucional