Habeas corpus

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LXVIII - conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Desdobramentos

Conexões

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.