Habeas corpus
Início › Ações constitucionais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LXVIII - conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Desdobramentos
Conexões
- Garantias penais e processuais — Limites constitucionais da persecução penal e garantias do processo.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.